O Serviço nacional do Mediador do Consumidor é um organismo neutro e independente que proporciona aos consumidores e profissionais um processo voluntário e confidencial para a resolução de litígios de consumo, ou seja, litígios decorrentes de um contrato de venda ou de prestação de serviços celebrado entre um consumidor e um profissional, de forma amigável.

O Mediador do Consumidor pode agir como um intermediário imparcial para facilitar o diálogo entre as partes e acompanhá-las na sua busca conjunta por uma solução amigável. Se as partes não chegarem a um acordo amigável, o Mediador do Consumidor pode propor-lhes uma solução que são livres de aceitar ou recusar.

Ancien Hôtel de la Monnaie
6, rue du Palais de Justice
L-1841 Luxembourg

Tél : (+352) 46 13 11
Fax : (+352) 46 36 03

E-mail : info@mediateurconsommation.lu
Site Internet : www.mediateurconsommation.lu

O serviço nacional de informação e mediação no domínio da saúde é uma estrutura de informação, aconselhamento, prevenção e resolução de conflitos entre prestadores de cuidados de saúde e pacientes.

A utilização do serviço é gratuita. O serviço está aberto tanto ao paciente como ao profissional de saúde.

11, rue Robert Stumper
L-2557 Luxembourg

Tél : (+352) 24 77 55 15

E-mail : info@mediateursante.lu
Site Internet : www.mediateursante.lu

Instituído pela Lei de 1 de abril de 2020, o OKaJu é uma instituição independente cuja missão é promover, salvaguardar e proteger os direitos da criança tal como definidos pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança adotada pelas Nações Unidas em 1989 (CIDC), que se aplica a todas as crianças e jovens até à idade de 18 anos.

O OKaJu promove a CIDC no Luxemburgo e assegura-se de que é respeitada. Em particular, assegura-se de que o interesse superior da criança seja uma consideração primordial em qualquer decisão tomada relativamente a ela por quem quer que seja (pais, instituições, administrações, empresas ou agentes comerciais).

O OKaJu assiste individualmente cada criança a lidar com a violação dos seus direitos. Ele ouve a criança e apoia-a para que possa exprimir livremente as suas ideias e as suas emoções.

O OKaJu pode ser contactado para qualquer tipo de aconselhamento, mas também para qualquer reclamação relativa aos direitos e interesses da criança. Pode ainda intervir por sua própria iniciativa em situações em que a Convenção sobre os Direitos da Criança não esteja a ser devidamente implementada.ut encore intervenir de sa propre initiative dans des situations dans lesquelles la Convention relative aux droits de l’enfant n’est pas appliquée correctement.

65, route d’Arlon
L-1140 Luxembourg

Tél : (+352) 28 37 36 35

E-mail : contact@okaju.lu
Site Internet : www.okaju.lu

O mediador escolar trata de reclamações relativas à retenção de alunos do liceu em risco de abandono escolar, à inclusão de alunos com necessidades especiais na escola, e à integração de crianças de origem imigrante na escola.

29, rue Aldringen
L-1118 Luxembourg

Tél : (+352) 2476–5280

E-mail : contact@mediationscolaire.lu
Site Internet : www.mediationscolaire.lu

Encontrará abaixo uma lista de municípios luxemburgueses que oferecem um serviço de mediação gratuito aos seus residentes.

Não hesite em contactar o seu município para mais informações.

Se tiver problemas com uma administração pública de outro Estado-Membro da União Europeia, pode recorrer à rede SOLVIT.

A rede SOLVIT foi criada pela Comissão Europeia com o objetivo de resolver amigavelmente as dificuldades encontradas pelos cidadãos ou empresas na implementação da legislação da União Europeia.

Permite encontrar uma solução extrajudicial (informal) para as queixas de cidadãos e de empresas, desde que estes problemas não sejam objeto de ações judiciais a nível nacional ou da União Europeia.

Os Centros SOLVIT existem em todos os Estados-Membros da União Europeia, bem como na Islândia, no Liechtenstein e na Noruega. Tratam gratuitamente das queixas que lhes são submetidas.

SOLVIT Luxembourg
Ministère de l’Économie
Direction du Marché intérieur et de la Concurrence
19-21 boulevard Royal
L-2449 Luxembourg

Tél : (+352) 2478-4334

E-mail : solvit@eco.etat.lu
Site Internet : ec.europa.eu/solvit

Criado pela Lei de 28 de novembro de 2006, o CET desempenha as suas missões de forma independente e o seu objetivo é promover, analisar e vigiar a igualdade de tratamento de todas as pessoas sem discriminação baseada na raça ou na origem étnica, no sexo, na orientação sexual, na religião ou nas convicções, na deficiência e na idade.

65, route d'Arlon
L-1140 Luxembourg

Tél : (+352) 28 37 36 35

E-mail : info@cet.lu
Site Internet : http://cet.lu

Um consumidor residente no território luxemburguês ou no território da União Europeia pode apresentar um pedido de mediação contra um profissional (operador, fornecedor/gestor da rede de eletricidade/gás natural ou prestador de serviços postais) estabelecido no Luxemburgo, tal como um profissional estabelecido no Luxemburgo pode apresentar um pedido de mediação contra um consumidor residente no território luxemburguês.

A mediação proposta pelo ILR é um método de resolução extrajudicial de litígios pelo qual um terceiro independente, chamado mediador, tem a missão de ajudar as partes (requerente e requerido da mediação) a encontrar uma solução amigável para o seu litígio.

O procedimento de mediação é voluntário, gratuito e rápido.

17, rue du Fossé
L-1536 Luxembourg

Tél : (+352) 28 22 82 28
Fax : (+352) 28 22 82 29

E-mail : mediation@ilr.lu
Site Internet : www.ilr.lu

A ULC é uma associação sem fins lucrativos cujo objetivo social é a proteção, defesa, informação e educação dos consumidores luxemburgueses. Como organização representativa, representa também os consumidores em organismos públicos e políticos.

55, rue des Bruyères
L-1274 Howald

Tél : (+352) 49 60 22 – 1

E-mail : info@ulc.lu
Site Internet : www.ulc.lu

A missão da CLLV é encontrar uma solução extrajudicial para as queixas dos consumidores relativas a litígios nacionais e transfronteiriços sobre contratos de viagens em pacotes turísticos regidos pelos artigos L.225-1 e seguintes do Código do Consumidor, celebrados por um consumidor residente ou não no Luxemburgo e um profissional estabelecido no Luxemburgo, bem como a qualquer outro contrato de prestação de serviços de viagens celebrado por um consumidor residente ou não no Luxemburgo através de uma agência de viagens estabelecida no Luxemburgo.

A CLLV também pode ser contactada quando um profissional não estabelecido no Luxemburgo aceita a sua competência para litígios com consumidores residentes no Luxemburgo.

55, rue des Bruyères
L- 1274 Howald

Tél : (+352) 49 60 22 – 205
Fax : (+352) 49 49 57

Email : cllv@pt.lu
Site Internet : www.ulc.lu

O mediador de seguros tem como missão principal tratar os pedidos de resolução extrajudicial de litígios de seguros entre companhias de seguros estabelecidas no Luxemburgo e consumidores, residentes ou não no Luxemburgo.

O procedimento é gratuito.

12, rue Erasme
L–1468 Luxembourg

Tél : (+352) 44 21 44 1
Fax : (+352) 44 02 89

E-mail : mediateur@aca.lu
Site Internet : www.ulc.lu

O serviço de acolhimento e informação jurídica acolhe particulares que pretendam receber informação e ser encaminhados para os serviços competentes, nomeadamente nas seguintes áreas: direito civil, arrendamento, divórcio, direito penal, direito laboral.

O serviço destina-se a pessoas singulares, mas não a comerciantes que pretendem receber informações sobre direito comercial.

Na prática, o trabalho do serviço consiste essencialmente em informar os indivíduos sobre os procedimentos e processos judiciários, propor e distribuir modelos de requerimentos e pedidos ou ainda explicar os procedimentos e ações judiciárias para as quais não é necessário um advogado.

Luxembourg
Cité judiciaire
Bâtiment BC
L-2080 - Luxembourg
Tél : (+352) 475981 - 2345/ 2325/ 2600

Diekirch
Justice de paix
Place Joseph Bech
L-9211 - Diekirch
Tél : (+352) 802315

E-mail : pgsin@justice.etat.lu
Site Internet : www.justice.public.lu

As pessoas que pretendam ser informadas sobre a extensão dos seus direitos e/ou meios para a sua aplicação devem contactar o serviço de informação prestado por advogados. Este serviço está aberto todos os sábados de manhã na Cité judiciaire, Bâtiment Commun, das 8h30 às 11h30 (o serviço está fechado durante as férias escolares).

Ordre des Avocats du Barreau de Luxembourg
45, Allée Scheffer
L–2520 Luxembourg
Tél : (+352) 48 72 72-1

E-mail : info@barreau.lu
Site Internet : https://www.barreau.lu/

Diretório dos sítios Internet públicos luxemburgueses

Site Internet : www.etat.public.lu

Lista telefónica de vários ministérios

Site Internet : www.annuaire.public.lu